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TCE notifica prefeitura de São Miguel do Tapuio por falta de informações sobre licitações

Os gestores terão 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas.

21/07/2020 20h49 Atualizada há 2 semanas
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Por: Ronaldo Mota
TCE notifica prefeitura de São Miguel do Tapuio por falta de informações sobre licitações

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) notificou a prefeitura municipal da cidade de São Miguel do Tapuio para que disponibilize os dados sobre licitações e contratos nos sistemas Licitações Web e Contratos Web do TCE/PI, relativos aos exercícios de 2019 e 2020, conforme determinado na Instrução Normativa n.º 06/2017. A notificação foi aprovadas pelo Tribunal Pleno e ocorrerão via sistema de Cadastro de Avisos do Tribunal.

Os dados são essenciais para análise e instrução dos processos de contas e de outros processos de fiscalização e a não disponibilização ou a disponibilização de forma não prevista na Instrução Normativa n.º 06/2017, podem configurar irregularidade na prestação de informações ao TCE/PI.

O gestor deve providenciar o cadastro de licitações não informadas no sistema Licitações Web; a informação relativa à homologação de licitações não finalizadas no sistema Licitações Web; o cadastro das liberações de Sistema de Registro de Preços no sistema Licitações Web; o cadastro de contratos não informados no sistema Contratos Web ; a conclusão dos cadastros de contratos iniciados/reabertos no sistema Contratos Web; e a informação de subcontratações no sistema Contratos Web. 

O gestor, Lincon Matos, tem 10 dias úteis para a prestação das informações solicitadas. A regularização da situação poderá mitigar a repercussão do descumprimento da Instrução Normativa n.º 06/2017 na análise e julgamento de processos de contas ou de fiscalização.