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Política Irregularidade

TCE-PI suspende licitação da prefeitura de São Miguel do Tapuio

"Além das exigências que extrapolam a legalidade, as contradições identificadas no Edital geram dúvidas quanto ao regime de empreitada adotado e ao valor exigido como garantia. Sem dúvidas, as discordâncias presentes no mesmo documento geram insegurança aos licitantes e afetam diretamente a competitividade do certame", diz a decisão.

16/10/2020 12h58
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Por: Ronaldo Mota
TCE-PI suspende licitação da prefeitura de São Miguel do Tapuio

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí determinou a suspensão de um procedimento licitatório da prefeitura de São Miguel do Tapuio, que tem como gestor, José Lincoln Sobral Matos, cujo objeto é o melhoramento da implantação e pavimentação asfáltica em tratamento superficial duplo, na Avenida do Açude, zona urbana do município.

"Além das exigências que extrapolam a legalidade, as contradições identificadas no Edital geram dúvidas quanto ao regime de empreitada adotado e ao valor exigido como garantia. Sem dúvidas, as discordâncias presentes no mesmo documento geram insegurança aos licitantes e afetam diretamente a competitividade do certame", diz a decisão. 

Segundo a representação, o certame está eivado de vícios, entre eles:

O aviso de licitação:

a.1) não foi publicado no Diário Oficial do Estado, violando a ampla publicidade do certame;

a.2) foi publicado no sítio eletrônico oficial do município com menos de 15 dias de antecedência da data prevista para realização da sessão de abertura das propostas;

O Edital:

b.1) previu, em seu preâmbulo, que a licitação adotaria o regime de empreitada por preço global, mas, em outro item, citou que utilizaria o regime de empreitada por preço unitário;

b.2) inicialmente, previu exigência de garantia de 5% (cinco por cento) do valor da contratação, entretanto, em item posterior, menciona a necessidade de garantia de 3% (três por cento) do valor do contrato;

b.3) exigiu, ilegalmente, a marcação, com marca texto, dos itens que comprovem a capacidade técnica;

b.4) exigiu, como requisito de qualificação econômico-financeira, a apresentação de inventário patrimonial dos bens que compõe o ativo da empresa;

b.5) exigiu, sem previsão legal, a apresentação de certidão da corregedoria local indicando quais são os cartórios existentes na região para fornecer certidão negativa de falência ou recuperação judicial;

b.6) impôs, como requisito de qualificação econômico-financeira, a apresentação de certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

b.7) previu forma ilegal de saneamento de possíveis erros nas propostas, autorizando a alteração do valor global originariamente proposto;

b.8) exigiu visita técnica coletiva, contrariando os princípios da moralidade e da probidade administrativa, por cria condições favoráveis ao conluio, uma vez que permite o conhecimento antecipado das empresas que participarão do certame;

b.9) exigiu, sem amparo na Lei n.º 8.666/93, a prestação de garantia da proposta antes da data de apresentação dos documentos de habilitação, permitindo o conhecimento antecipado das demais empresas interessadas no certame.

Diante disso, o denunciante requereu a suspensão da Tomada de Preços n.º 006/2020 e a anulação do certame