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Política ELEIÇÕES 2020

Juíza nega pedido de impugnação de candidatura feita por Zevaldo e Tonho Veríssimo concorrerá eleição em 2020

A Juíza Eleitoral da 34º zona eleitoral de Castelo do PI, Rita de Cássia, seguiu entendimento do STF e negou o pedido.

21/10/2020 22h20 Atualizada há 1 mês
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Por: Ronaldo Mota
Juíza nega pedido de impugnação de candidatura feita por Zevaldo e Tonho Veríssimo concorrerá eleição em 2020

A ação de impugnação de registro de candidatura proposta pela COLIGAÇÃO “UNIDOS POR JUAZEIRO”, do atual prefeito e candidato à reeleição, Zevaldo, contra o ex-prefeito e candidato a prefeito na eleição de 2020, Tonho Veríssimo, foi NEGADA. 

Na sentença, proferida pela Juíza Eleitoral da 34º zona eleitoral de Castelo do PI, Rita de Cássia, a fundamentação se deu em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, onde afere-se que bem jurídico tutelado pelo artigo 183 da Lei nº 9.472/1997 é o regular funcionamento dos sistemas de telecomunicações e não à Administração Pública, ou seja, o crime previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472/97 objetiva a proteção imediata da segurança dos meios de comunicação e não da atividade funcional do Estado, de forma que não é possível interpretação extensiva para incluir o tipo penal no rol dos crimes contra a Administração Pública e, por conseguinte, atrair a causa de inelegibilidade prevista no Lei Complementar n°64/90.

Por tanto, a magistrada julgou IMPROCEDENTE a ação de impugnação ao registro de candidatura de Tonho Veríssimo, e o mesmo segue sem nenhum impedimento para concorrer à eleição de 2020 em Juazeiro do Piauí.