Quinta, 02 de Setembro de 2021 19:20
(86) 99911-8355
Política DECISÃO

Justiça ordena que o prefeito Henrique César regularize o transporte escolar de Alto Longá (PI)

A determinação é resultado do pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em ação civil pública contra o município de Alto Longá.

30/08/2021 20h31
Por: Ronaldo Mota Fonte: VIAGORA
Justiça ordena que o prefeito Henrique César regularize o transporte escolar de Alto Longá (PI)

A juíza da Comarca de Altos, determinou que o município de Alto Longá, administrado pelo prefeito Henrique César, realize transporte escolar exclusivamente em veículos apropriados, tipo ônibus, e conduzidos por pessoas habilitadas, na forma dos arts. 136 a 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

A determinação é resultado do pedido do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) em ação civil pública contra o município de Alto Longá, por irregularidades na realização do transporte escolar.

Na decisão, publicada nessa quinta-feira (25), foi concedida também a tutela de urgência, para determinar ao município que, no prazo de 60 dias, promova a regularização da frota de veículos que realiza o transporte escolar, bem como demonstre a habilitação e o atendimento às demais exigências para os condutores, tudo conforme previsto nos arts. 136 a 138 do Código de Processo Civil.

Entre as irregularidades constatadas, o MPPI apresentou na Ação que os estudantes eram transportados na carroceria aberta de veículo, em evidente violação às regras de trânsito; sujeitando os estudantes ao risco de acidentes. Informou haver apurado que determinados motoristas não possuem habilitação para dirigir veículo automotor e que é frequente a quebra do ônibus que faz o transporte.

Segundo o órgão ministerial, mesmo com o envio de determinações dirigidas ao município para apresentação de documentos objetivando a demonstração da regularidade do transporte escolar. em todas elas, a resposta era apresentada com atendimento somente parcial das determinações.

De acordo com o MPPI, a Lei nº 10.880/2004 instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no âmbito do Ministério da Educação, a ser executado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, prevê o repasse de recursos financeiros, calculado com base no número de alunos da educação básica pública residentes em área rural que utilizem transporte escolar oferecido pelo município.

Diante disso, a promotora de Justiça de Alto Longá e autora da ação, Denise Aguiar, ingressou com a Ação para assegurar a regularidade do transporte público escolar e conferir a concretude ao direito à educação e à incolumidade física dos estudantes.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.